O Fundo Social do Pré-sal na mira da disputa federativa por recursos

A política econômica recessiva e os sucessivos anúncios de revisão para baixo da expectativa de crescimento e, por consequência, da expectativa de arrecadação, só fazem aumentar o desespero de governadores e prefeitos

Em meio a grave crise fiscal que assola as contas públicas do país de forma generalizada desde, pelo menos, 2016, o governo federal tem sido pressionado pelos entes subnacionais por liberação de recursos públicos. A política econômica recessiva e os sucessivos anúncios de revisão para baixo da expectativa de crescimento e, por consequência, da expectativa de arrecadação, só fazem aumentar o desespero de governadores e prefeitos diante da falta de perspectiva de recuperação das receitas públicas.

Tendo este cenário como pano de fundo e diante da busca pela aprovação da reforma da previdência – um dos principais compromissos assumidos pelo governo Bolsonaro – o ministro da Economia, Paulo Guedes, começou a elencar possíveis formas de auxílio federal aos estados e municípios, que acabam por entrar como objeto da negociação de apoio político via esfera executiva dos governos estaduais e municipais, já que o legislativo federal tem demonstrado alguma resistência.

Os recursos do Fundo Social do pré-sal, em função de sua robustez financeira, têm sido apresentados como um dos possíveis elementos desta disputa. Diante da queda de arrecadação, as receitas que parecem se destacar no cenário são justamente aquelas provenientes das compensações financeiras da exploração de petróleo. Em relação somente aos royalties, por exemplo, foi anunciado uma arrecadação recorde em 2018, que ultrapassa R$50 bilhões. A expectativa é que, em 2019, esta marca seja superada. Tendo em vista que, além de outras receitas, parte destes recursos irão compor o fundo, é provável que haja um ganho expressivo no seu montante.

Atualmente os recursos do Fundo Social pertencem exclusivamente à União e já somam em torno de R$ 20 bilhões. Conforme determinado pela lei que o criou, somente os ganhos resultantes dos rendimentos sobre o capital podem ser aplicados, de forma que se garanta a sustentabilidade financeira e econômica do fundo. Destes recursos, estipulou-se que 50% devem ser aplicados em educação pública.

Possibilidade de repasse a estados e municípios

Diferentemente do que ocorre, Paulo Guedes tem anunciado a possibilidade de até 70% do total dos recursos serem repassados para os estados e municípios. A proposta ainda não foi oficialmente apresentada e, desta forma, não se sabe se haverá alguma contrapartida de gastos para esta receita distribuída. Se não houver algum tipo de vinculação, distante dos objetivos iniciais do fundo social, estes recursos podem vir a ser utilizados com qualquer tipo de despesa, que não no desenvolvimento social ou como poupança que sirva como instrumento para mitigar os impactos econômicos da exploração mineral ou, até mesmo, de diversificação da produção nacional, tendo em vista a finitude do petróleo. A ansiedade pelo alívio do sufoco fiscal pode levar à eliminação imediata de um recurso que poderia, com planejamento, auxiliar na geração de desenvolvimento econômico e melhorias sociais.

Enquanto não há uma proposta formulada, os anúncios de mudanças incitam algumas questões que se avalia importantes de serem consideradas: primeiro, diferentemente da proposta original, que previa a utilização somente dos ganhos financeiros do fundo, o fundo se tornará algo a ser esgotado em cada exercício financeiro e, assim sendo, deixará de ser uma espécie de poupança, para se tornar uma receita corrente como qualquer outra? E, segundo, os recursos do fundo a serem repassados aos estados e municípios irão compor os fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) e, desta forma, poderão ser utilizados com qualquer tipo de gasto corrente?

Pode ser que as medidas que estão sendo pensadas tragam um alívio temporário aos estados e municípios em meio ao colapso de suas contas públicas, porém, elas não resolvem o problema mais geral da crise fiscal e pode-se, com isso, perder a oportunidade de estruturação de um projeto de longo prazo com um recurso efêmero, como são as compensações financeiras de exploração mineral.

Artigo publicado no Portal GGN.