Estados discutem modelo de ICMS nacional para controlar os preços do combustível. Solução ou paliativo? 

  • 28/06/2018

Estados e o setor de combustíveis discutem a mudança do modelo de tributação do ICMS para uma alíquota única em reais por litro, segundo Folha. Apontada pela ANP como uma das alternativas para suavizar os impactos das volatilidades internacionais sobre o preço dos combustíveis no país, a proposta ganhou força após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona o modelo atual.

Ainda sem um consenso público, a proposta já tem o apoio da área técnica do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), mas ainda está sujeita ao convencimento dos governos estaduais, que resistem à ideia de reduzir sua autonomia na cobrança desses impostos, sobretudo no cenário atual de grave crise fiscal entre os estados.

No modelo atual, o ICMS sobre os combustíveis é recolhido nas refinarias e importadores, que atuam como substitutos tributários de distribuidoras e postos, uma estratégia para facilitar a fiscalização pelas secretarias de Fazenda e evitar a sonegação fiscal – os chamados “passeios fiscais”. O imposto é calculado pelo PMPF (Preço Médio Ponderado Final), um preço de referência definido pelo governo federal sobre o qual incidem alíquotas diferentes por Estados e por produtos, isto é, deixando assim cada estado praticar as suas próprias alíquotas.

Segundo a Fecombustíveis, no mês de maio a média nacional do ICMS sobre o preço da gasolina foi 26,9%, mas em estados como Rio de Janeiro e Alagoas o imposto chegou a 37,1% e 32,0%, respectivamente, enquanto em São Paulo o imposto não chegou a 23,0%. Situação semelhante ao que ocorre com o preço do diesel, em que o Amapá registrou ICMS de 30,0% enquanto a média no país não ultrapassou 14,5%.

A proposta em discussão propõe a criação de uma alíquota nacional que substitua a metodologia baseada em percentual para reais por litro, que incidiria apenas nas refinarias, sem a necessidade de substituição tributária.

Demanda das principais distribuidoras do país, a discussão sobre a uniformização do ICMS sobre os combustíveis ganhou força a partir de uma decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, quando o tribunal interpretou como não definitiva a substituição tributária nos combustíveis – o que significa, na prática, que os contribuintes podem pedir ressarcimento da diferença entre o preço de referência para a cobrança do imposto e o valor pago pelo produto.

Do lado dos governos, contudo, a proposta de um ICMS nacional ainda enfrenta resistências. Combustíveis representam parcela expressiva da arrecadação dos Estados e há receio de que a medida signifique perda de autonomia dos estados, correndo o risco de prejudicar suas gestões financeiras. Não é para menos: de acordo com a Confaz, o ICMS sobre os combustíveis é responsável por gerar atualmente R$ 85 bilhões em receitas estaduais.

Além de desconsiderar as realidades fiscais específicas de cada estado, a unificação nacional do ICMS não garante que o preço dos combustíveis seja controlado, tendo em vista que a Petrobras persiste mantendo a sua política de preços acompanhadas às oscilações no mercado internacional, mesmo com a pressão popular ocasionada pela greve dos caminhoneiros, o que torna a discussão tributária um perigoso paliativo contra o real problema nos preços dos combustíveis: a estratégia empresarial da atual gestão da Petrobras.

 

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